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MP aciona ex-prefeito de Juazeiro por contratações irregulares

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O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, em razão de contratações irregulares efetuadas no período em que foi gestor do município (entre os anos de 2009 e 2016). Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora da ação, Isaac já foi condenado em virtude de contratações irregulares de servidores em janeiro de 2010, no entanto continuou contratando irregularmente até o final da sua gestão, em 2016.

Na ação, o MP requer que a Justiça condene o ex-prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“Em razão do seu caráter temporário, a contratação deve ter prazo predeterminado para encerrar-se, bem como deve estar ligada à ocorrência de fato extraordinário e imprevisto, assim como se atrelar à necessidade de satisfazer interesse público de magnitude excepcional, não cabendo para satisfazer necessidades ordinárias e permanentes da entidade contratante”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que a contratação temporária está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos, enunciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): previsão em lei; prazo predeterminado; necessidade de caráter temporário; e presença de interesse público excepcional e de necessidade indispensável a ser satisfeita, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado. A assessoria jurídica de Isaac já havia informado que recorreria da decisão do desembargador do TJBA, José Cícero Ladin Neto, que condenou o ex-prefeito por improbidade.


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