Remanso

Ex-prefeitos de Remanso são alvos de nova Ação de Improbidade Administrativa

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Os  ex-prefeitos do Município de Remanso-BA, Dr. Celso (2013-2016) e Zé Filho (2017 a 2020) são réus em uma nova Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em virtude da não prestação de contas do programa PROJOVEM CAMPO/2014.

Segundo narra a petição inicial do FNDE, entre 2014 e 2016, FNDE REPASSOU R$ 1.666.625,00 ao Município de REMANSO-BA para promover ações para a elevação da escolaridade, na forma de curso, para a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã de jovens com idade entre dezoito e 29 anos que saibam ler e escrever, mas não tenham concluído o ensino fundamental.

O fato é que tais recursos foram repassados, mas constatou-se que, terminado o prazo final de prestação de contas em 08/02/2018, tal prestação não foi apresentada, impedindo assim que fosse investigada a legitimidade dos gastos empreendidos.

Ao final, o FNDE pede a Justiça Federal:

Em relação ao ex-prefeito Dr. Celso:

  • Bloqueio dos bens
  • Condenação ao Ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 2.289.637,18
  • Condenação ao pagamento de multa civil no valor correspondente até duas vezes o valor do dano, atingindo o montante de até R$ 4.579.274,36.
  • Suspensão dos direitos políticos
  • Condenação à perda da função pública e/ou cassação de aposentadoria;
  • Condenação às penalidades de proibição de contratar com o Poder Público

Em relação ao ex-prefeito Zé Filho:

  • Bloqueio de bens
  • Condenação ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor da remuneração de prefeito atingindo o montante de R$ 200.000,00.
  • Suspensão dos direitos políticos;
  • Condenação à perda da função pública e/ou cassação de aposentadoria;
  • Condenação às penalidades de proibição de contratar com o Poder Público

O processo foi tombando na justiça federal com a seguinte numeração: 1003294-56.2020.4.01.3305

Confira a Petição Inicial.


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