Até o primeiro trimestre de 2015, o Município de Remanso deverá substituir todos os servidores atualmente contratados de forma irregular, por outros devidamente concursados. O compromisso foi assumido pelo prefeito e pela procuradora do Município que, ao lado do presidente da Câmara Municipal, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, representado pela promotora de Justiça Josene Mendes Nunes. “Constatei que o último concurso público realizado em Remanso ocorreu em 2006, havendo uma demanda que vem sendo suprida irregularmente, a exemplo de 493 professores contratados sem concurso”, destacou Joseane Nunes.
Conforme estabelecido no TAC, o Município não poderá mais contratar nem manter contratados em seu quadro de pessoal servidores que não tenham prestado concurso público, ressalvadas as exceções permitidas por Lei para cargos de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Mesmo em caso de necessidades transitórias, devidamente
comprovadas, o Município deverá realizar processo seletivo simplificado com critérios objetivos. Para suprir as vagas atendidas hoje por meio de contratos de trabalho temporários, o Município de Remanso se comprometeu a realizar um concurso público, para o qual a licitação deve ser publicada no próximo mês de outubro deste ano. Em dezembro, a empresa selecionada deve ser contratada e lançar até o dia 18 o edital de divulgação do corcurso, contendo datas das provas, prazo de recursos e resultado definitivo previsto para, no máximo, 18 de fevereiro de 2015. A criação dos cargos deve ser precedida de lei, a ser elaborada pela Câmara Municipal, com base em projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo.
Por fim, o acordo estabelece que tão logo nomeados os candidatos aprovados no concurso, seja declarada a nulidade de todos os contratos temporários irregulares, “extinguindo as relações de trabalho e afastando todos os trabalhadores imediatamente”. Em caso de descumprimento, o Município e a Câmara de Vereadores de Remanso estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada cláusula descumprida. A multa será revertida para o Fundo da Infância e Juventude de Remanso (FIA) e não exclui a eventual responsabilização civil, administrativa e criminal do administrador público a quem couber a efetivação das medidas de adequação.
Informações: Ministério Publico da Estado da Bahia
Da redação: redacao@remansonoticias.com.br
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