Você que é usuário da telefonia móvel pré-paga a partir de agora não receberá mais mensagens do tipo: “seus créditos expiram em…” Uma decisão da justiça brasileira proíbe a expiração dos saldos dos consumidores.
De acordo com informações do site Tecmundo, não é mais permitido que as operadoras bloqueiem as chamadas dos consumidores que estiverem com créditos em seus aparelhos, mesmo que tenham passado meses desde a última recarga.
Decisão Judicial
A decisão foi unânime e ocorreu na 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.
De acordo com o Ministério Público Federal, responsável pela ação, a expiração dos saldos é uma “afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras”. Antes da decisão judicial havia perda dos saldos depois de períodos pré-determinados, que geralmente ficavam entre 30 e 90 dias.
Por isso, as operadoras que se utilizam disso estão cometendo irregularidades que prejudicam financeiramente os consumidores.
Operadoras notificadas
As operadoras: Vivo, Amazônia Celular, TIM e Oi, acionadas pela justiça terão 30 dias para realizarem a reativação dos créditos que foram ‘’confiscados’’. Caso haja descumprimento da decisão tomada pela justiça federal, cada operadora terá de pagar multa diária de R$ 50 mil.
Comentários